Termos e Condições da br2bet — Regras de Uso da Plataforma

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso dos serviços oferecidos pela plataforma br2bet, disponível no domínio br2bet.cam ("Plataforma"). Estes Termos são aplicáveis a todos os usuários que acessam, navegam ou utilizam qualquer funcionalidade da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo e crash games.

Ao concluir o processo de cadastro na Plataforma, ao realizar um depósito ou ao efetuar qualquer aposta, o Usuário manifesta sua aceitação integral, expressa e irrevogável de todos os termos, condições, políticas e regras aqui dispostos, bem como de quaisquer documentos complementares mencionados neste instrumento, incluindo a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável.

A br2bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos através do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

Para criar e manter uma conta na br2bet, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à br2bet ou a seus parceiros de tecnologia e fornecedores de jogos;
• Utilizar a conta exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, sem qualquer objetivo profissional ou comercial não autorizado;
• Agir em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente no que diz respeito às apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

A br2bet pode, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta que não atenda aos requisitos de elegibilidade acima, independentemente de aviso prévio.

3.1 Criação de Conta

Cada pessoa física pode manter apenas uma conta ativa na br2bet. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo titular — seja utilizando diferentes endereços de e-mail, CPFs distintos ou quaisquer outros dados — é expressamente proibido e constitui violação grave destes Termos, podendo resultar no bloqueio imediato de todas as contas e na perda do saldo disponível.

Para criar uma conta, o Usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações verdadeiras, completas e atualizadas: nome completo conforme documento de identidade oficial, CPF válido, data de nascimento, endereço completo de residência no Brasil, endereço de e-mail ativo e número de telefone celular brasileiro.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A br2bet recomenda enfaticamente a utilização de senhas fortes — com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais — e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte.

A br2bet não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário, salvo em casos de comprovada negligência da Plataforma.

3.3 Veracidade dos Dados

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou em qualquer momento posterior constitui violação destes Termos. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, podendo fazê-lo através da seção "Minha Conta" da Plataforma ou solicitando a atualização à equipe de suporte.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e atualizações) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a br2bet é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes da liberação do primeiro saque. Este processo é conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O prazo para análise dos documentos enviados é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de todos os documentos solicitados. A br2bet pode solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para a conclusão da verificação. O não atendimento das solicitações de KYC dentro do prazo estabelecido pode resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques.

Após a conclusão bem-sucedida do KYC, o Usuário terá acesso irrestrito a todas as funcionalidades da Plataforma, incluindo saques sem limitações adicionais de verificação, salvo em casos de transações de valores elevados que possam exigir documentação complementar conforme obrigações regulatórias.

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

A br2bet aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — Sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Crédito instantâneo na conta, geralmente em menos de 5 (cinco) minutos;
• Mercado Pago — Carteira digital. Processamento em até 15 (quinze) minutos;
• PicPay — Carteira digital. Processamento em até 15 (quinze) minutos;
• Boleto Bancário — Processamento em até 1 (um) dia útil após o pagamento do boleto;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — Disponível em horário comercial (segunda a sexta, das 08h00 às 20h00, Horário de Brasília). Crédito em 1 (uma) a 2 (duas) horas.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites diários, semanais e mensais podem ser definidos pelo próprio Usuário nas configurações da conta, como medida de jogo responsável. A br2bet pode, por razões de segurança ou conformidade regulatória, impor limites adicionais a determinadas contas.

5.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e o valor será devolvido ao origem. A br2bet não aceita depósitos em dinheiro, transferências de criptomoedas ou qualquer método de pagamento anônimo.

6.1 Condições para Solicitação de Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído com êxito o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus utilizados;
• Solicitar o saque para um método de pagamento de sua exclusiva titularidade;
• Ter saldo disponível (não bloqueado por apostas pendentes) igual ou superior ao valor mínimo de saque.

6.2 Métodos e Prazos de Processamento

O método preferencial para saques é o Pix, processado de forma instantânea, geralmente em menos de 5 (cinco) minutos, 24 horas por dia. Transferências bancárias (TED) são processadas em 1 (uma) a 2 (duas) horas em dias úteis, durante o horário comercial. Saques para carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay) são processados em até 30 (trinta) minutos.

6.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há limite máximo padrão para saques, porém transações acima de determinados valores podem estar sujeitas a verificações adicionais de segurança e conformidade, conforme exigências regulatórias brasileiras.

6.4 Direito de Retenção

A br2bet reserva-se o direito de reter temporariamente valores de saque enquanto investiga suspeitas de: violação destes Termos; fraude ou lavagem de dinheiro; utilização de sistemas automatizados ou bots; manipulação de jogos; ou qualquer outra conduta proibida. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção e o prazo estimado para resolução.

7.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pela br2bet destinam-se exclusivamente a jogadores com conta verificada, maiores de 18 anos, que atendam aos requisitos específicos de cada oferta. Salvo indicação expressa em contrário, cada tipo de bônus pode ser resgatado apenas uma vez por Usuário (mesma pessoa, mesmo CPF, mesmo endereço IP, mesmo dispositivo ou mesmo método de pagamento).

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela br2bet está sujeito a um requisito de apostas mínimas ("rollover" ou "wagering requirement") antes que os valores decorrentes do bônus possam ser sacados. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo quando especificado de forma diferente nos termos da promoção específica. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize apostas no montante total de R$ 3.000,00 antes de poder sacar os ganhos originados do bônus.

7.3 Restrições de Jogos para Bônus

Apostas realizadas em jogos de mesa como blackjack, bacará e certos tipos de roleta podem contribuir com percentual reduzido (ou zero) para o cumprimento do requisito de apostas de determinados bônus. As contribuições por categoria de jogo são especificadas nos termos de cada promoção. Em geral: slots contribuem com 100%, crash games contribuem com 100%, jogos de mesa contribuem com 10%, e apostas esportivas têm contribuição variável conforme as odds mínimas especificadas.

7.4 Expiração de Bônus

Os bônus têm prazo de validade especificado em cada oferta. Salvo disposição contrária, o prazo padrão é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de apostas não sejam cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação.

Todas as apostas realizadas na plataforma br2bet estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as modalidades:

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de cashout estiver disponível e dentro das condições especificadas para o evento;
• Os resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. Os resultados são definitivos e não estão sujeitos a contestação após a conclusão da rodada;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma aposta ou jogo, a br2bet reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário;
• A br2bet pode, a seu exclusivo critério, limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados, eventos ou para determinados usuários, mediante comunicação;;
• Apostas realizadas após o fechamento oficial dos mercados — seja por falha técnica, atraso de comunicação ou qualquer outra razão — poderão ser canceladas pela br2bet;
• Em apostas esportivas ao vivo (in-play), as odds estão sujeitas a alterações em tempo real. A br2bet pode suspender mercados temporariamente durante eventos significativos (gols, faltas, revisões de VAR etc.).

A br2bet é comprometida com a promoção do jogo responsável e adota uma abordagem ativa na proteção de seus usuários contra os riscos associados ao jogo excessivo. As apostas e jogos de cassino devem ser encarados exclusivamente como forma de entretenimento — nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais e mensais para depósitos. Uma vez estabelecido, um limite só pode ser reduzido imediatamente; aumentos só entram em vigor após 7 (sete) dias corridos;
• Limites de apostas: Controle sobre o valor máximo apostado por sessão, dia ou semana;
• Pausa temporária: Suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de reabertura. Esta medida é irrevogável após confirmação;
• Realidade check: Alertas periódicos informando o tempo de sessão e o saldo gasto no período.

Caso o Usuário identifique sinais de dependência ao jogo em si mesmo ou em terceiro, recomendamos o contato com organizações especializadas como Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento definitivo da conta:

• Utilizar sistemas automatizados, robôs (bots), scripts ou qualquer software de terceiros para acessar ou interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou garantir ganhos artificiais;
• Explorar erros, falhas técnicas ou discrepâncias de odds de forma sistemática para obter vantagem indevida;
• Criar múltiplas contas para contornar restrições ou acumular bônus indevidamente;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou métodos de pagamento de terceiros;
• Interferir ou tentar interferir na infraestrutura técnica da Plataforma;
• Fornecer informações falsas à equipe de suporte ou durante o processo de KYC.

A br2bet coopera com autoridades competentes e pode reportar atividades suspeitas aos órgãos regulatórios e de segurança pública, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com a equipe de suporte. Antes do encerramento, quaisquer apostas pendentes serão liquidadas conforme seus resultados, e o saldo disponível será devolvido ao Usuário através do método de pagamento principal cadastrado, após a conclusão do processo de KYC, se ainda não realizado.

A br2bet pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; e por determinação de autoridade judicial ou regulatória competente. Em caso de encerramento por violação de Termos, a br2bet pode reter o saldo da conta para fins de investigação e cumprimento de obrigações legais.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela br2bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e demais formas de tratamento de dados pessoais são detalhados em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

Os Usuários têm garantidos, nos termos do artigo 18 da LGPD, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento com terceiros; e revogação do consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: [email protected].

A br2bet não se responsabiliza por: perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma; interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do controle razoável da empresa (força maior); atos de terceiros, incluindo fraudes praticadas por outros usuários contra o Usuário; decisões de investimento ou financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma.

A responsabilidade total da br2bet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, não poderá exceder o valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento causador do dano, observados os limites da legislação brasileira aplicável.

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela legislação específica de apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer litígios, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente as disputas através do canal de atendimento ao cliente da br2bet.

A br2bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias corridos ao Usuário, por e-mail cadastrado ou mediante notificação na Plataforma. Alterações motivadas por exigências legais ou regulatórias podem entrar em vigor de forma imediata, com comunicação simultânea ao Usuário.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da conta dentro do prazo de aviso, sem qualquer penalidade, desde que não existam apostas pendentes ou pendências relacionadas ao cumprimento de requisitos de bônus.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte da br2bet através dos seguintes canais, todos com atendimento em português:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos;
• WhatsApp: canal preferencial dos usuários brasileiros, disponível 24/7;
• Telegram: canal de suporte secundário, disponível 24/7;
• E-mail: [email protected] — tempo de resposta de até 4 horas úteis.

Todos os canais de atendimento são operados por atendentes brasileiros nativos, sem intermediação de tradução automática. O Horário de Brasília (BRT, UTC-3) é o fuso oficial para todos os fins de contagem de prazo nestes Termos.